Uma breve síntese
Na 2.ª sessão legislativa da X legislatura, de Julho de 2006 até ao dia 18 de Julho de 2007, o Bloco de Esquerda apresentou 32 Projectos de Lei e 18 Projectos de Resolução tendo sido discutidas 24 iniciativas pelo Plenário da Assembleia. 13 propostas foram rejeitadas, 5 baixaram à Comissão sem votação e seis foram aprovadas na generalidade dando origem a textos de substituição. O projecto que defende medidas para prevenir a gravidez na adolescência e a Carta dos Direitos de Acesso dos Utentes do SNS aos Cuidados de Saúde foram aprovadas em votação final global.
Alguns destaques entre as iniciativas legislativas apresentados pelo Bloco de Esquerda:
Questões de trabalho e segurança social:
PL 322-X: Lei de Bases da Segurança Social.
PL 365-X: Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das arte do espectáculo e do audiovisual.
PL 289-X: Regime especial de pensões das pessoas com deficiência.
PL 307-X: Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores.
PL 294-X: Altera o Código de Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadora em situações de aborto.
PL 365-X: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
PL 322-X: Lei de Bases da Segurança Social.
PL 365-X: Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das arte do espectáculo e do audiovisual.
PL 289-X: Regime especial de pensões das pessoas com deficiência.
PL 307-X: Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores.
PL 294-X: Altera o Código de Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadora em situações de aborto.
PL 365-X: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Saúde:
PL 339-X: Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS.
PR 185-X: Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares.
PR191-X: Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover uma politica pública de saúde sexual e reprodutiva.
PR 192-X: Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
Fiscalidade e Combate à corrupção:
PL 315-X: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
PL 354-X: Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
PL 355-X: Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código.
PL 356-X: Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos acerca do seu património.
PL 357-X: Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
PL 358-X: Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
PR 185-X: Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares.
PR191-X: Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover uma politica pública de saúde sexual e reprodutiva.
PR 192-X: Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
Fiscalidade e Combate à corrupção:
PL 315-X: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
PL 354-X: Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
PL 355-X: Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código.
PL 356-X: Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos acerca do seu património.
PL 357-X: Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
PL 358-X: Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Educação:
PL 288-X: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
PL 346-X: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente das instituições de ensino superior e de investigação públicas.
PL 346-X: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente das instituições de ensino superior e de investigação públicas.
Justiça:
PL 335-X: Altera o Código Penal.
PL 369-X: Altera o Código de Processo Penal.
PL 369-X: Altera o Código de Processo Penal.
Sistema Politico:
PL 378-X: Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição.
PR 2002-X: Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Direitos civis e defesa do consumidor:
PL 325-X:Regime de preços de energia para consumo doméstico.
PL 303-X: Altera a Lei Tutelar Educativa, concatenando-a com o princípio do direito penal de facto.
PR 2002-X: Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Direitos civis e defesa do consumidor:
PL 325-X:Regime de preços de energia para consumo doméstico.
PL 303-X: Altera a Lei Tutelar Educativa, concatenando-a com o princípio do direito penal de facto.
Media:
PL 342-X: Altera o Estatuto dos Jornalistas.
PL 338-X: Altera a Lei da Televisão.
PL 338-X: Altera a Lei da Televisão.
Outras Iniciativas:
PL 390-X: Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação.
PR 196-X: Sobre a construção de um novo Aeroporto Internacional de Lisboa.
PR-212 X: Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo Aeroporto Internacional da OTA.
Jurídico da Urbanização e Edificação.
PR 196-X: Sobre a construção de um novo Aeroporto Internacional de Lisboa.
PR-212 X: Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo Aeroporto Internacional da OTA.
Momentos mais importantes na sessão legislativa:
Outubro de 2006: A Assembleia da República aprova o projecto de resolução do partido socialista que convoca o referendo sobre a despenalização do aborto, com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda e PSD.
23 Novembro 2006: Governo aprova, sozinho, a nova Lei de Bases da Segurança Social, aumentando a idade da reforma e diminuindo o valor das pensões. A proposta marca uma ruptura com a promessa eleitoral do partido socialista de manter um sistema de protecção social mais justo, sustentável e que seja um instrumento de coesão. A diminuição do valor médio das pensões pode chegar aos 34%.
15 de Fevereiro: O Bloco de Esquerda apresentou seis projectos de lei para melhorar a eficácia do combate à corrupção, nomeadamente o que defende a cativação pelo Estado de mais valias que decorram da valorização súbita de terrenos privados através da alteração do regime de propriedade. Nesse pacote legislativo foram ainda recuperadas algumas das propostas do deputado do socialista João Cravinho, que tinham sido recusadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado pelo Governo como o compromisso legislativo prioritário no Parlamento, passaram mais de 5 meses e os diplomas continuam a aguardar discussão na especialidade.
11 de Abril 2007: Parlamento aprova o Regime Jurídico de Incompatibilidades e impedimento dos titulares da cargos políticos, alargando o regime em vigor no continente às regiões autónomas. O Tribunal Constitucional viria a chumbar a proposta do Bloco, perpetuando a promiscuidade entre política e negócios na Madeira.
16 de Maio de 2007: A Assembleia da República discutiu o projecto de lei do Bloco que pretende
criar o “regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges”. Apesar do voto desfavorável da bancada do PS, 22 deputados socialistas apresentaram declarações de voto manifestando a sua concordância com o princípio do divórcio unilateral, no que constitui a maior divisão do grupo parlamentar que suporta o governo nesta sessão legislativa.
17 de Maio de 2007: O Bloco de Esquerda foi o único partido a fazer uma intervenção política no Parlamento a criticar os poderes da Entidade Reguladora da Comunicação Social no Parlamento. O deputado Fernando Rosas fez uma intervenção política criticando o modelo de monitorização dos conteúdos jornalísticos levado a cabo por esta entidade.
11 de Junho de 2007: Sob proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República organizou um colóquio sobre a localização do novo aeroporto internacional de Lisboa.
23 Novembro 2006: Governo aprova, sozinho, a nova Lei de Bases da Segurança Social, aumentando a idade da reforma e diminuindo o valor das pensões. A proposta marca uma ruptura com a promessa eleitoral do partido socialista de manter um sistema de protecção social mais justo, sustentável e que seja um instrumento de coesão. A diminuição do valor médio das pensões pode chegar aos 34%.
15 de Fevereiro: O Bloco de Esquerda apresentou seis projectos de lei para melhorar a eficácia do combate à corrupção, nomeadamente o que defende a cativação pelo Estado de mais valias que decorram da valorização súbita de terrenos privados através da alteração do regime de propriedade. Nesse pacote legislativo foram ainda recuperadas algumas das propostas do deputado do socialista João Cravinho, que tinham sido recusadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Apresentado pelo Governo como o compromisso legislativo prioritário no Parlamento, passaram mais de 5 meses e os diplomas continuam a aguardar discussão na especialidade.
11 de Abril 2007: Parlamento aprova o Regime Jurídico de Incompatibilidades e impedimento dos titulares da cargos políticos, alargando o regime em vigor no continente às regiões autónomas. O Tribunal Constitucional viria a chumbar a proposta do Bloco, perpetuando a promiscuidade entre política e negócios na Madeira.
16 de Maio de 2007: A Assembleia da República discutiu o projecto de lei do Bloco que pretende
criar o “regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges”. Apesar do voto desfavorável da bancada do PS, 22 deputados socialistas apresentaram declarações de voto manifestando a sua concordância com o princípio do divórcio unilateral, no que constitui a maior divisão do grupo parlamentar que suporta o governo nesta sessão legislativa.
17 de Maio de 2007: O Bloco de Esquerda foi o único partido a fazer uma intervenção política no Parlamento a criticar os poderes da Entidade Reguladora da Comunicação Social no Parlamento. O deputado Fernando Rosas fez uma intervenção política criticando o modelo de monitorização dos conteúdos jornalísticos levado a cabo por esta entidade.
11 de Junho de 2007: Sob proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República organizou um colóquio sobre a localização do novo aeroporto internacional de Lisboa.
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